LICC - Lei de Introdução ao código Civil

O Decreto Lei 4657 de 04 de Setembro de 1942 ou Lei de introdução ao código civil (LICC). Não necessariamente introduz o código civil. Na verdade a LICC é uma norma legislando sobre normas. Alguns dos temas abordados são: vigência, revogação, integração normativa entre outros.

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